Já recebeu um e-mail que não se lembra de ter se cadastrado para ter informações e enche a sua caixa de entrada? Por que é preciso autorizar o uso dos dados para se cadastrar em um site? Para entender melhor essas e outras perguntas, que tal saber o que é LGPD?

Essa sigla define a Lei Geral de Proteção de Dados, que estabelece uma estrutura legal de direitos dos titulares de dados pessoais.

Mas, de que maneira isso acontece, o que significa este termo e qual a sua importância?

Quer ficar por dentro e saber o que é LGPD? Então veja mais a seguir!

O que é LGPD?

A Lei n°13.709/2018 estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e foi promulgada com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, além da livre formação de personalidade de cada indivíduo.

Essa lei aborda diversos pontos, dentre os principais o tratamento dos dados pessoais, que são expostos em ambos os universos: físico e digital.

A LGPD vale tanto para a pessoa física quanto para pessoa jurídica, de direito público ou privado. Afinal, ela aborda operações que podem acontecer tanto em meios manuais ou digitais.

No Brasil, a lei entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, passando a fazer parte de um grupo de países que contam com legislação específica para a proteção de dados dos cidadãos.

A lei é extremamente importante, sobretudo diante dos casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados.

Ela ajuda no tocante à privacidade dos brasileiros e evita questões comerciais junto a outros países.

LGPD x consentimento

Certamente você já se deparou com um e-mail contendo a mensagem “Deseja cancelar o recebimento destes e-mail?” ou “Confirme os dados ou autorize o uso das informações antes de acessar este site”.

Por que será que isso ocorre com frequência? É que na LGPD, o fator consentimento do titular é algo essencial, sendo regra excepcional, que consta em vários artigos da lei, sobretudo no artigo 11.

Portanto, vale ressaltar e destacar que a lei proporciona diversas garantias ao cidadão, como por exemplo:

  • Você pode solicitar que seus dados pessoais sejam exclusivos de determinado site ou banco;
  • Você pode revogar consentimento;
  • Você pode transferir seus dados para outro fornecedor de serviço, excluindo o detentor.

Geralmente, são levados alguns critérios e requisitos, como: finalidade e necessidade, que são sempre acordados junto ao titular e provedor dos dados.

ANPD é quem fiscaliza os dados e a legislação

Assim como em todos os casos, se o que consta na LGPS não foi cumprido, uma penalidade é aplicada. Mas, quem fica responsável por isso?

O órgão responsável por fiscalizar, no Brasil, é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), que realiza tarefas de regulação, orientação e aplica as leis de maneira recorrente.

Existem os chamados “agentes de tratamento de dados”, com as funções de controlar e operar o tratamento junto aos titulares dos dados e as autoridades dos estados ou da federação.

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